O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira um diploma do Governo que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal, anunciou a Presidência da República.

De acordo com o site da Presidência, este diploma cria o enquadramento normativo para estabelecer o regime jurídico daquelas entidades.

Na última semana cinco propostas de lei do Governo integradas na reforma das florestas, que a tutela pretende implementar até junho – e que envolve ao todo 12 diplomas -, foram discutidas no parlamento.

Destas 12 propostas, duas já estão em vigor, uma foi hoje promulgada e quatro aguardam promulgação do Presidente da República, enquanto as restantes cinco foram remetidas a apreciação parlamentar por se tratar de matérias com competência reservada ao parlamento.

Os diplomas estão em discussão na comissão de Agricultura e Mar.